Lei Ordinária nº 4531, de 09/06/2009
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 para repasse dos 5% de uma arrecadação das multas do Funset, para atender o programa de trânsito, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 09/06/2009
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