Lei Ordinária nº 4540, de 03/07/2009

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00, para atender a transferência de recursos financeiros para execução de obras, reforma e ampliação do prédio do CRAS, nos termos do convênio 1837/2008 da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, e dá outras providências.