Lei Ordinária nº 4546, de 17/08/2009
Dispõe sobre prorrogação do prazo de que cuida o § 1º do art. 4º da Lei nº 3.534, de 20 de maio de 1998.
Data de Promulgação: 17/08/2009
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3534 de 20/05/1998
- Dispõe sobre a criação do sistema de estacionamento rotativo pago "Zona Azul" e dá outras providências.
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