Lei Ordinária nº 4582, de 26/11/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da secretaria da segurança pública, objetivando a aquisição e instalação de Câmara Fria, bem como a reforma e manutenção do prédio onde está instalado o Instituto Médico Legal de Mogi Guaçu.