Lei Ordinária nº 4589, de 28/12/2009

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para assinar convênio com a CASMOÇU, para fins que especifica.

Data de Promulgação: 28/12/2009

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Ordinária nº 4724 de 10/04/2012 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.589, de 28 de dezembro de 2009.

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