Lei Ordinária nº 4595, de 17/03/2010

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/03/2010

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4754 de 28/09/2012 - Dispõe sobre alteração do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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