Lei Ordinária nº 4605, de 13/04/2010
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 3.441, de 11 de junho de 1997.
Data de Promulgação: 13/04/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3441 de 11/06/1997
- Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos e similares no Município de Mogi Guaçu.
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