Lei Ordinária nº 4616, de 09/06/2010

Dispõe sobre assistência odontológica aos servidores públicos municipais.

Data de Promulgação: 09/06/2010

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 4619 de 26/08/2010 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.616, de 09.06.2010.

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