Lei Ordinária nº 4629, de 03/11/2010

Dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais instalados no Município de Mogi Guaçu que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas de jogos eletrônicos, sendo denominados CAD - Centro de Acesso Digital - e dá outras providências.