Lei Ordinária nº 4630, de 05/11/2010
Estabelece requisitos para o exercício dos Cargos de Secretário Municipal e Diretor junto à Prefeitura e a Câmara Municipal de Mogi Guaçu, bem como para os cargos de Presidente e Diretores das Entidades da Administração Indireta.
Data de Promulgação: 05/11/2010
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 5068 de 13/09/2017
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Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados e de aprovados em concurso público no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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