Lei Ordinária nº 4633, de 23/11/2010

Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º da Lei nº 3.326, de 28.11.1995.


Data de Promulgação: 23/11/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3326 de 28/11/1995 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da providências correlatas.
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