Lei Ordinária nº 4635, de 03/12/2010

Revoga a Lei nº 4.327, de 07 de março de 2007.


Data de Promulgação: 03/12/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 4327 de 07/03/2007 - Outorga concessão administrativa de uso de áreas públicas que especifica À Associação Boa Nova.
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