Lei Ordinária nº 4635, de 03/12/2010
Revoga a Lei nº 4.327, de 07 de março de 2007.
Data de Promulgação: 03/12/2010
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei Ordinária nº 4327 de 07/03/2007
- Outorga concessão administrativa de uso de áreas públicas que especifica À Associação Boa Nova.
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Nova Pesquisa
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