Lei Ordinária nº 4690, de 31/10/2011

Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º da Lei nº 3.326, de 28.11.1995.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/2011

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3326 de 28/11/1995 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da providências correlatas.
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