Lei Ordinária nº 4693, de 01/11/2011
Dispõe sobre nova redação ao inciso "I" do art. 1º da Lei nº 4.035, de 24.03.2003.
Data de Promulgação: 01/11/2011
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 5069 de 14/09/2017
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Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nº 4.035, de 24/03/2003, nº 4.693, de 01/11/2011 e nº 4.818, de 10/05/2013.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4035 de 24/03/2003
- Regulamenta a concessão de licença para instalação localização e funcionamento dos escritórios ou agências de detetives particulares e similares e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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