Lei Ordinária nº 4698, de 24/11/2011
Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/11/2011
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 4729 de 16/04/2012
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Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 4.698, de 24.11.2011.
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