Lei Ordinária nº 4701, de 01/12/2011
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Data de Promulgação: 01/12/2011
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 4769 de 21/11/2012
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Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 2º da Lei nº 4.701, de 01 de dezembro de 2011.
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Nova Pesquisa
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