Lei Ordinária nº 4818, de 10/05/2013

Dá nova redação a dispositivo que especifica da Lei nº 4.035, de 24 de março de 2003, que regulamentou a concessão de licença para instalação, localização e funcionamento dos escritórios ou agências de detetives particulares e similares.

Matéria: PL nº 44/2013 (Thomaz de Oliveira Caveanha)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/2013

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 5069 de 14/09/2017 - Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nº 4.035, de 24/03/2003, nº 4.693, de 01/11/2011 e nº 4.818, de 10/05/2013.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4035 de 24/03/2003 - Regulamenta a concessão de licença para instalação localização e funcionamento dos escritórios ou agências de detetives particulares e similares e dá outras providências.
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