Lei Ordinária nº 4829, de 07/06/2013
Dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao artigo 11 da Lei nº 4.307, de 29.11.2006.
Data de Promulgação: 07/06/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4307 de 29/11/2006
- Dispõe sobre a instalação e armazenamento de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado ou não à comercialização.
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Nova Pesquisa
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