Lei Ordinária nº 4852, de 27/08/2013
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 3.318, de 17 de outubro de 1995 e acrescenta-lhe novo artigo.
Data de Promulgação: 27/08/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3318 de 17/10/1995
- Dispõe sobre a concessão de diploma de "Honra ao Mérito" e Medalha de "Honra ao Mérito" aos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
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Nova Pesquisa
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