Lei Ordinária nº 4873, de 15/10/2013

Institui em todas as Unidades Básicas de Saúde - UBS, a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes com informações alusivas à gratuidade de exame de MAMOGRAFIA, conforme previsto na Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e dá outras providências.