Lei Ordinária nº 4875, de 17/10/2013
Altera dispositivos que especifica da Lei nº 4.171, de 12 de abril de 2005.
Data de Promulgação: 17/10/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4171 de 12/04/2005
- Dispõe sobre a obrigatoriedade aos usuários de Motocicletas de retirarem o capacete em estabelecimentos comerciais, industriais e condomínios residenciais de Mogi Guaçu.
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Nova Pesquisa
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