Lei Ordinária nº 4946, de 07/01/2015
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas, do Hospital Municipal e do Poder Legislativo Guaçuano.
Data de Promulgação: 07/01/2015
Data de Publicação: 13/01/2015
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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