Lei Ordinária nº 4948, de 30/01/2015

Institui o Programa de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307/02 e com a política nacional de resíduos sólidos e dá outras providências.

Matéria: PL nº 4/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/01/2015

Data de Publicação: 31/01/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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