Lei Ordinária nº 4960, de 08/07/2015

Autoriza o Executivo Municipal a informar nos carnês de l.P.T.U. e l.T.U., a existência de débito anterior de natureza tributária e dá outras providências.

Matéria: PL nº 35/2015 (Luciano Firmino Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/07/2015

Data de Publicação: 25/07/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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