Lei Ordinária nº 4973, de 19/11/2015
Autoriza a afixação de placas contendo horários de funcionamento, refeições, de fechamento e informação de funcionamento ou não em feriados e pontos facultativos em todas as repartições públicas municipais.
Data de Promulgação: 19/11/2015
Data de Publicação: 24/11/2015
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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