Lei Ordinária nº 4977, de 11/12/2015

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, de Mogi Guaçu, do disposto na Lei Complementar Federal nº 151, de 05/08/2015, relativamente a depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, que especifica.

Matéria: PL nº 68/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2015

Data de Publicação: 12/12/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5172 de 07/11/2018 - Dispõe sobre habilitação ao regime especial para quitação de precatórios, e transferências de depósitos judiciais e administrativos que especifica, e dá outras providências.
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