Lei Ordinária nº 4983, de 18/12/2015

Autoriza o Município de Mogi Guaçu a constituir, com outros Municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis Municipais.

Matéria: PL nº 76/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2015

Data de Publicação: 19/12/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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