Decreto Legislativo nº 407, de 18/10/2016
Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito "Professor Paulo Freire" aos Mestres que especifica.
Data de Promulgação: 18/10/2016
Data de Publicação: 22/10/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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