Lei Complementar nº 1350, de 26/10/2017
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública que especifica à POLEM - Associação de Apoio às Pessoas com Lesão Medular, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 26/10/2017
Data de Publicação: 28/10/2017
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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