Decreto do Executivo nº 22833, de 24/02/2017
Dispõe sobre aplicação de penalidades de multa e suspensão de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade, em face de EBCI - Empresa Brasileira de Construções Industriais Ltda.
Data de Promulgação: 24/02/2017
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