Decreto do Executivo nº 22860, de 15/03/2017

Fixa em 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove décimos por cento) da Receita Corrente Líquida os depósitos mensais do regime especial para quitação de precatórios, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Mogi Guaçu, a partir de janeiro de 2017, conforme regras estabelecidas na ADI 4537 que modulou os efeitos da EC 62/09.