Decreto do Executivo nº 23272, de 22/11/2017
Dispõe sobre a implementação na estrutura da Secretaria Municipal de Administração de meios de acesso às informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011.
Data de Promulgação: 22/11/2017
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Decreto do Executivo nº 25537 de 23/08/2021
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Dispõe sobre substituição de integrante do Núcleo de Acesso à Informação Pública, designados pelo art. 2º do Decreto nº 23.272, de 22 de Novembro de 2017 e dá outras providências.
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