Decreto do Executivo nº 23277, de 27/11/2017
Dispõe sobre aplicação de penalidade de multa em face da empresa Aquino & Valente Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. - ME, bem como aplica suspensão/impedimentos de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
Data de Promulgação: 27/11/2017
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