Decreto do Executivo nº 23348, de 29/12/2017

Dá nova redação ao Art. 2° dos Decretos nºs 23.279, de 28.11.2017 e 23.313, de 15.12.2017.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2017

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar