Decreto do Executivo nº 23419, de 12/03/2018

Dispõe sobre a inclusão de Gestor que especifica para atuar nas parcerias firmadas entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil - OSC, nos termos da Lei Federal nº 13019, de 31/07/2014, designados pelo art. 1° do Decreto nº 23.336, de 28.12.2017.