Decreto do Executivo nº 23447, de 19/04/2018

Revoga o Decreto nº 23.322, de 19/12/2017, que outorgou permissão de uso de faixa de área pública localizada no Jardim Victória, para instalação provisória de Estação Móvel de Tratamento de Esgoto a Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda.