Decreto do Executivo nº 23538, de 26/07/2018
Fixa nova alíquota sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para fim dos depósitos mensais do Regime Especial destinado à quitação de Precatórios, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mogi Guaçu, a partir de janeiro de 2018.
Data de Promulgação: 26/07/2018
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