Decreto do Executivo nº 23647, de 25/10/2018

Dispõe sobre constituição de Comissões de Seleção para processamento e julgamento de Chamamentos Públicos e Comissões de Monitoramento e Avaliação de Termos de Colaboração e de Fomento, ou Acordos de Cooperação, referentes às parcerias de que trata a Lei Federal nº 13019, de 31/07/2014, entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil - OSC.