Lei Ordinária nº 290, de 01/07/1960

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 78 de 30 de agosto de 1951.


Data de Promulgação: 01/07/1960

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 78 de 16/08/1951 - Dispõe sobre isenção de imposto predial e taxas de água e esgoto aos servidores municipais.
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