Decreto do Executivo nº 23708, de 21/12/2018

Dispõe sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano para fins de lançamento no exercício de 2019 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2018

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Decreto do Executivo nº 23736 de 02/01/2019 - Retifica valores publicados no Decreto nº 23.708, de 21/12/2018 e dá outras providências.
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