Lei Ordinária nº 5204, de 07/02/2019

Dispõe sobre acréscimo de incisos ao § 5º do Artigo 4º da Lei nº 3.414, de 25 de fevereiro de 1997.

Matéria: PL nº 89/2018 (Rodrigo Falsetti)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/02/2019

Data de Publicação: 09/02/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3414 de 25/02/1997 - Institui normas para pavimentação asfáltica em caráter extraordinário pelo sistema comunitário e dá outras providências.
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