Lei Ordinária nº 5217, de 14/03/2019
Regula o acesso a informações assegurado pela Constituição da República, consoante regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.
Data de Promulgação: 14/03/2019
Data de Publicação: 16/03/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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