Lei Ordinária nº 5218, de 14/03/2019

Altera dispositivos da Lei nº 5.197, de 28 de Dezembro de 2018.

Matéria: PL nº 42/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/2019

Data de Publicação: 16/03/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 5197 de 28/12/2018 - Ratifica para efeito do disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005 o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do Consórcio Intermunicipal CEMMIL - Pró-Estrada.
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