Lei Ordinária nº 2718, de 13/03/1991

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.447, de 29 de setembro de 1989.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/1991

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2447 de 29/09/1989 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
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