Projeto de Lei Complementar nº 4/2016
Dispõe sobre nova redação a alínea "f" do artigo 74 da Lei Complementar nº 1.291, de 26 de outubro de 2015.
Autoria: Luis Wanderley Brunheroto
Data de Apresentação: 22/02/2016
Processo: 25/2016
Protocolo: 162/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1313/2016