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Projeto de Lei Complementar nº 4/2016

Texto Integral

Dispõe sobre nova redação a alínea "f" do artigo 74 da Lei Complementar nº 1.291, de 26 de outubro de 2015.

Autoria: Luis Wanderley Brunheroto

Data de Apresentação: 22/02/2016

Processo: 25/2016

Protocolo: 162/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1313/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Identificação do Documento	Autoria	Data e Hora
Autógrafo - Autógrafo	CAMILA	21/06/2016 00:00:00
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei	CAMILA	21/06/2016 00:00:00