Projeto de Lei nº 43/2016

Dá nova redação ao art. 1° da Lei n° 4.978, de 16 de Dezembro de 2015 e dá outras providências. (Repasses às entidades Assistenciais)

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/05/2016

Processo: 90/2016

Protocolo: 565/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada