Projeto de Lei nº 53/2016

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 53/2016
Data de Apresentação: 23/05/2016 Protocolo: 632/2016
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período governamental a iniciar-se em 1° de Janeiro de 2017 e com o término previsto para 31 de Dezembro de 2020.
Autoria: MESA
Processo: 104/2016
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 5003, de 02/06/2016
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 26/01/2022 às 04h51m
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