Projeto de Lei nº 55/2016

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 55/2016
Data de Apresentação: 23/05/2016 Protocolo: 651/2016
Ementa: Dispõe sobre normas para aprovação de novos loteamentos urbanos e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Processo: 108/2016
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 5004, de 03/06/2016
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 18/01/2022 às 05h22m
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