Proposta de Emenda à LOM nº 1/2017

Identificação Básica
Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à LOM Número: 1/2017
Data de Apresentação: 10/04/2017 Protocolo: 818/2017
Ementa: Dispõe sobre acréscimo do Inciso XIV ao art. 212 da Lei Orgânica do Município. "Proteção e Defesa dos Animais"
Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Processo: 69/2017
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 09/05/2017
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
08/01/2021 Secretaria da Câmara Arquivo Arquivado
Proposta de Emenda a LOM nº 01/2017 (Prot. 818/2017), aprovada em dois turnos (24/04 e 08/05) e encaminhada ao Executivo e Judiciário através dos OF.GPC.nº 214 e 215.05.2017.
EMENDA Nº 44, DE 09 DE MAIO DE 2017 (Prot. 1081/2017)
(Publicado em 16/05/2017, Jornal Tribuna do Guaçu, pág. 5)

Consulta gerada em 29/11/2021 às 03h08m
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