Dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a OCTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, autorizada pela Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.400, de 07/08/2020.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/05/2023
Protocolo: 3178/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/08/2023 08:10:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 15/05/2023 às 10h42 - proveniente do Protocolo nº 3178/2023
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